INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 93, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências. Texto publicado em 4/3/2006 às 2h32m.
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