INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 616, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil. Texto publicado em 10/2/2006 às 9h29m.
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