INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 618, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1). Texto publicado em 7/2/2006 às 9h35m.
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