INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 607, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Texto publicado em 9/1/2006 às 9h02m.
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