PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2006 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel. Texto publicado em 6/1/2006 às 9h00m.
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