INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 604, DE 4 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833, de 2003. Texto publicado em 5/1/2006 às 10h54m.
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