INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização. Texto publicado em 30/12/2005 às 12h33m.
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