IN SRF nº 526/05 - Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833/03, o art. 23 da Lei nº 10.865/04, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227/04

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IN SRF nº 526/05 - Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833/03, o art. 23 da Lei nº 10.865/04, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227/04

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