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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/11/2024 PERSE – RECEITA FEDERAL: DIVERGÊNCIAS IDENTIFICADAS - Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada. Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
08/11/2024 MANUAL DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - De acordo com a Receita, o Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
08/11/2024 PERSE: STJ VAI DEFINIR, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONDIÇÕES PARA EMPRESA DO SETOR DE EVENTOS USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DO PERSE - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE.
06/11/2024 CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
05/11/2024 ACORDO EM RESCISÓRIA DA FAZENDA MOSTRA QUE SOLUÇÃO CONSENSUAL É POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - Acordo reforça mudança história na atuação da Fazenda. Transação tributária tem ocorrido tanto em casos judicializados como em outras dívidas.
04/11/2024 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Entendimento da Receita Federal e do CARF sobre a distribuição de lucros desproporcional à participação societária.
04/11/2024 RECEITA FEDERAL ANUNCIA MEDIDAS PARA INTENSIFICAR COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - Secretário especial Robinson Barreirinhas destaca postura rigorosa contra contrabando e importações fraudulentas, reforçando a segurança da sociedade brasileira.
30/10/2024 COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO: RECEITA FEDERAL INICIA OPERAÇÃO DE COMBATE AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ILÍCITOS - Operação “Barba Negra” em São Paulo terá duração de várias semanas e deve apreender toneladas de mercadorias irregulares, principalmente produtos falsificados que foram introduzidos no Brasil por meio de contrabando. A deflagração da ação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.
30/10/2024 STF REAFIRMA QUE SELIC NÃO INCIDE DURANTE PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
26/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE ALÍQUOTA ZERO NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR REMESSAS INTERNACIONAIS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS - Governo Federal publica Medida Provisória que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00.
25/10/2024 CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
24/10/2024 APROVADO 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NO CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
23/10/2024 REPETITIVO DISCUTE PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERIÓDICA - Peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.
21/10/2024 LITÍGIO ZERO 2024: SECRETÁRIO DA RECEITA DESTACA QUE NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO E CONDIÇÕES TÃO FAVORÁVEIS NÃO IRÃO SE REPETIR EM 2025 - Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.
18/10/2024 A ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 SE ENCERRARÁ ÀS 18H, HORÁRIO DE BRASÍLIA, DO DIA 31 DE OUTUBRO - O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.
17/10/2024 CNPJ TERÁ LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
15/10/2024 RECEITA FEDERAL RETOMA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS ABERTOS SOBRE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS - Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
14/10/2024 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA: LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos no período de apuração.
10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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