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Data Matéria
10/04/2024 SEGURADORA TERÁ DE RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO COM CORRETORA - Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia.
09/04/2024 CONSÓRCIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR DÍVIDA DE EMPRESA QUE O INTEGRAVA - Para a 3ª Turma do TST, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas
09/04/2024 EMPRESA DE LOGÍSTICA VAI INDENIZAR VENDEDORA QUE FICOU 15 ANOS SEM FÉRIAS - Para a 6ª Turma, a não concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave.
08/04/2024 HORAS EXTRAS: REPRESENTANTE DE MARKETING - Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial. Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
08/04/2024 PEDIDO DE DISPENSA DURANTE GRAVIDEZ SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL É NULO - Pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical é nulo.
05/04/2024 PEJOTIZAÇÃO: ANALISTA DE SUPORTE QUE ATUAVA COMO PESSOA JURÍDICA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - A Justiça de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O trabalhador alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego.
04/04/2024 EMPREGADO XINGADO DE “BURRO” EM MENSAGEM DE ÁUDIO DEVERÁ SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Para o colegiado da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tratamento foi inadmissível.
04/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE USOU NO TRABALHO CAMISA COM FIGURA DO “CORONEL USTRA”, EM APOLOGIA À TORTURA - Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à figura de torturador.
04/04/2024 SINDICATOS NÃO PODEM FAZER ACORDO FLEXIBILIZANDO BASE DE CÁLCULO DE COTAS LEGAIS DE APRENDIZAGEM E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.
02/04/2024 MÚSICO DE BANDA DE AXÉ NÃO RECEBERÁ POR HORAS DE VIAGEM PARA SHOWS - O período de deslocamento não foi considerado tempo à disposição do empregador.
02/04/2024 NORMA COLETIVA PODE PERMITIR DESCONTO SALARIAL DE EMPREGADOR DE HORAS NEGATIVO - Para a 2ª Turma do TST, não se trata de direito indisponível.
01/04/2024 EMPRESA DEVERÁ INDENIZAR VENDEDOR EXTERNO POR USO DE CELULAR PARTICULAR NO SERVIÇO - Ao condenar a empresa a indenizar o ex-empregado, a magistrada se baseou no princípio da alteridade, segundo o qual recai sobre o empregador todos os ônus do empreendimento, não podendo o empregado arcar com despesas essenciais para o desenvolvimento das suas funções, na forma prevista no artigo 2º da CLT.
27/03/2024 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - Prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico vai até 30 de maio. O cadastro será facultativo apenas para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
27/03/2024 TRABALHADOR RURAL DEVE DESOCUPAR CASA CEDIDA EM COMODATO DURANTE CONTRATO DE TRABALHO - Havia cláusula expressa especificando as hipóteses de devolução.
26/03/2024 FUNCIONÁRIO TEM DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS EM CASO DE FALECIMENTO DA GENITORA, DECIDE TRF1 - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207, Lei n. 8.112/90).
26/03/2024 FRIGORÍFICO VAI PAGAR R$ 1,7 MILHÃO POR IMPOR JORNADA EXCESSIVA A MOTORISTAS - A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil.
26/03/2024 SANTA CATARINA: PISOS SALARIAIS 2024 - Divulgado novos Pisos Salariais para o Estado de Santa Catarina, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
25/03/2024 ACORDO QUE REDUZ SALÁRIOS APENAS DE MENSALISTAS É VÁLIDO - Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
22/03/2024 TST VALIDA ACORDO QUE REDUZIU INTERVALO DE DESCANSO PARA 30 MINUTOS - Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido.
22/03/2024 SEM CURSO DE VIGILANTE, SEGURANÇA DE IGREJA NÃO RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores.

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