Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
26/05/2021 PORTARIA PGFN Nº 6.155, DE 25 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.
18/05/2021 PORTARIA RFB Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
26/04/2021 PORTARIA COCAJ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/04/2021 PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
19/04/2021 PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
19/04/2021 PORTARIA PGFN Nº 4.364, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Altera as Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021.
06/04/2021 PORTARIA RFB Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.
19/03/2021 PORTARIA CARF Nº 3.249, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria CARF nº 690, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
18/03/2021 PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
16/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
12/03/2021 PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
10/03/2021 PORTARIA SUARA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
09/03/2021 PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021 - Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.
02/03/2021 PORTARIA RFB Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
01/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 2.382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
01/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 2.381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
11/02/2021 PORTARIA PGFN Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
31/12/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 5.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
31/12/2020 PORTARIA PGFN Nº 25.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.
22/12/2020 PORTARIA RFB Nº 5.001, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

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