Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
30/10/2006 PORTARIA CONJUNTA SRF/BACEN Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
24/10/2006 PORTARIA MF Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
16/10/2006 PORTARIA MF Nº 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.
16/10/2006 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 004, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 967, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA).
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 968, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
30/09/2006 PORTARIA SRF Nº 969, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
04/09/2006 PORTARIA MF Nº 356 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988 - Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais.
30/08/2006 PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.
28/08/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
11/08/2006 PORTARIA MF Nº 215, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a restituição integral da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, referente à autorização e à fiscalização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nas hipóteses que menciona e da outras providências.
02/08/2006 PORTARIA MF Nº 205, DE 31 DE JULHO DE 2006 - Disciplina a metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações da Caderneta de Poupança Rural, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2006.
01/08/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
27/07/2006 PORTARIA MF Nº 198, DE 26 DE JULHO DE 2006 - Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o País que especifica.
25/07/2006 PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
25/07/2006 PORTARIA MF Nº 185, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Altera a Portaria MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, que dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
21/07/2006 PORTARIA MF Nº 184, DE 19 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sob o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, que deve ser formulado à Caixa Econômica Federal - CAIXA.
19/07/2006 PORTARIA SIT/DSST Nº 169, DE 14 DE JULHO DE 2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.
31/05/2006 PORTARIA MF Nº 49, DE 1 DE ABRIL DE 2004 - Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
28/05/2006 PORTARIA MF Nº 70 DE 31 DE MARÇO DE 1997 - Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona.

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