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Data Matéria
03/04/2023 GOVERNO AUTORIZA AUMENTO DE 5,6% NO PREÇO DE REMÉDIOS - Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março.
03/04/2023 PRONAF INDUSTRIALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR: ELEVADO LIMITE DA LINHA DE CRÉDITO - Resolução eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.
30/03/2023 STF VALIDA PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.
15/03/2023 PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
06/03/2023 RESOLUÇÃO DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS POR MEIO DE DOC E DE TEC - Resolução do Banco Central dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
27/02/2023 NORMATIZADAS REGRAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, e da obrigação de informar ao COAF operações suspeitas.
22/02/2023 PISOS MÍNIMOS DE FRETE - Novos pisos mínimos de frete com base na tabela da ANTT.
15/02/2023 CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR), CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL (CERE) E CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA - Decreto institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.
15/02/2023 MEDIDA PROVISÓRIA DIVULGA REGRAS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
09/02/2023 CRIPTOMOEDAS: UNIDADE ESPECIAL DE CRYPTOATIVOS (CRYPTO) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) EMITE ALERTA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CORRETORAS ESPECIALIZADAS - Saiba como prevenir golpes financeiros.
03/02/2023 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2022 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
20/01/2023 DEFINIDAS AS NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO - Resolução do Banco Central dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
17/01/2023 PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: ATENDIMENTO DIGITAL - Portaria do Conselho Regional de Educação Física do Estado do São Paulo (CREF4/SP) dispõe sobre o Atendimento Digital pelo Profissional de Educação Física.
02/01/2023 STF CONFIRMA LEI QUE PROÍBE FABRICAÇÃO E VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO EM SP - Para a maioria do Plenário, a matéria é da competência tanto dos estados quanto da União.
28/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ESTIMULA MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO NA GESTÃO DE FLORESTAS - Contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
28/12/2022 30 DE DEZEMBRO (SEXTA-FEIRA): FERIADO BANCÁRIO - Dia 30 de dezembro (sexta-feira) será feriado bancário, não haverá, portanto, possibilidade de realização de qualquer operação bancária.
26/12/2022 CARNE MATURADA DE BOVINO: IDENTIDADE E QUALIDADE - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade para carne maturada de bovino.
22/12/2022 LEI REGULAMENTA MERCADO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL - A Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos – criptomoedas).
10/12/2022 RENOVAR: PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS - Decreto regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
07/12/2022 EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE BASEADO NAS NORMAS NBR ISO 9000 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - Portaria Interministerial estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.

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