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Data Matéria
02/02/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS QUE TRATAM DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - São alteradas a Instrução Normativa que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
05/12/2022 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS AUTOMOTIVOS SEM PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE - Zerada alíquota do Imposto de Importação para produtos automotivos sem produção nacional equivalente.
10/11/2022 NORMATIVA ATUALIZA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE SAÍDA DO PRODUTO DO TERRITÓRIO NACIONAL - O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução.
15/09/2022 FIXADAS NORMAS PARA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PEIXES DE ÁGUAS CONTINENTAIS COM FINS ORNAMENTAIS E AQUARIOFILIA - Portaria estabelece, no âmbito do IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.
13/09/2022 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - Portaria Conjunta disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
13/09/2022 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM) E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS CORRELATOS - Instrução Normativa define os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM.
25/08/2022 CAMEX ZERA ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO PARA LISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
18/08/2022 EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS (ECE) - Espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), benefícios fiscais e procedimentos fiscais nas saídas ou remessas de mercadorias com o fim específico de exportação ou para formação de lotes em recintos alfandegados, para posterior exportação.
09/08/2022 EMPRESA NÃO É OBRIGADA A RECOLHER JUROS INSTITUÍDOS POR NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.
25/07/2022 CAMEX CRIA SERVIÇO DIGITAL DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
11/07/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXAME REMOTO PARA DESPACHANTES ADUANEIROS - Exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro passa a ser possível na modalidade digital.
06/07/2022 DECRETO PERMITE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE MINÉRIOS DE LÍTIO E DERIVADOS - De acordo com o Decreto, as operações de exportação e importação não são sujeitas a critérios, restrições, limites ou condicionantes de qualquer natureza, exceto aqueles previstos em lei ou em atos editados pela Câmara de Comércio Exterior - Camex.
23/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Nova norma dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, inclusive nos casos de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e entrará em vigor a partir de 1º de julho.
10/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PRESTAÇÃO DE PERÍCIA DE MERCADORIA IMPORTADA - O novo regulamento entra em vigor a partir de 01/7 e inclui a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados e a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de mercadorias.
23/12/2021 CAMEX REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AUTOPEÇAS - Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
08/12/2021 TRADUÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Norma da Receita Federal aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/12/2021 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
26/11/2021 RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - O serviço Siscomex Carga - Impugnar Notificação de Lançamento fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
21/10/2021 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVIDADES NA EXPORTAÇÃO VIA DU-E - Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação.
21/10/2021 SECEX APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL SISCOMEX DRAWBACK - Nova edição do Manual Siscomex Drawback entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.

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