Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/12/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
14/11/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
24/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
23/12/2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
13/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
07/07/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
25/03/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
31/12/2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
24/12/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
31/01/2009 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
01/03/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.
02/01/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO 2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
02/01/2008 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.
06/09/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
02/04/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
09/05/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
09/05/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
31/03/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006 e revoga diversos dispositivos legais de legislações diversas.
24/02/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRIO DE 2006 - Altera a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 10.683/2003, a Lei nº 10.233/2001, a Lei nº 11.171/2005, a Lei nº 11.233/2005, a Lei nº 9.636/1998, o Decreto-Lei nº 9.760/1946, e revoga o art. 4º da MP nº 280/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

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