Legislação e Jurisprudência

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Data Matéria
16/02/2007 CPMF. EMPRESA DE LEASING. ISENÇÃO - Empresa de leasing ficará isenta da CPMF em todas as operações financeiras realizadas.
29/12/2005 PORTARIA MF Nº 433/05 - DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
17/12/2005 CPMF - ENTIDADE SINDICAL – IMUNIDADE - ART. 150, VI, C, DA CF - NÃO-APLICABILIDADE
17/12/2005 CPMF - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE ÓRGÃO DE CLASSE - IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF, E ART. 3º DA LEI 9.311/96 - NÃO-APLICABILIDADE
16/06/2005 IN SRF Nº 544/05 - DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CNAS E ALTERA A IN SRF Nº 497/05
24/11/2004 IN SRF Nº 472/04 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVA À NÃO INCIDÊNCIA DA CPMF
29/09/2004 IN SRF Nº 450/04 - DISPÕE SOBRE A CPMF
24/08/2004 PORTARIA MF Nº 244/04 - DISPÕE SOBRE A CPMF
14/07/2004 LEI Nº 10.892/04 - ALTERA OS ARTS. 8º E 16 DA LEI Nº 9.311/96, QUE INSTITUI A CPMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/07/2004 CPMF - LEI 9438/97 - INCONSTITUCIONALIDADE
08/07/2004 CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DO ENTENDIMENTO DO STF
26/10/2003 LEI Nº 9.311/96 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CP
26/10/2003 EC Nº 21/99 – PRORROGA E ALTERANDO A ALÍQUOTA CPMF
26/10/2003 EC Nº 37/02 - ALTERA OS ARTS. 100 E 156 DA CF E ACRESCENTA OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E 88 AO ADCT
11/10/2003 IN SRF Nº 173/02 - DISPÕE SOBRE A CPMF. CONCEITO. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO. DISPOSIÇÕES GERAIS
02/10/2003 CMPF. LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. EXIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA
16/07/2003 A CPMF SOMENTE NÃO INCIDE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DAS ENTIDADES BENE

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