Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
17/09/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS NA MESMA LOCALIDADE - Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados.
14/09/2007 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ARTIGO 453 DA CLT - Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea.
14/09/2007 CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO - Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio.
13/09/2007 TRABALHO DOMÉSTICO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
12/09/2007 ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA - Adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã.
12/09/2007 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado.
11/09/2007 DESCONTOS ILÍCITOS. CHEQUES SEM FUNDOS RECEBIDOS DE CLIENTES DA EMPRESA - Cheques sem fundos recebidos de clientes não podem ser descontados do salário.
10/09/2007 EMPRESA-EXECUTADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PELA JUNTA COMERCIAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Empresa não tem legitimidade para discutir atos executórios praticados contra sócios.
10/09/2007 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ORIUNDO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda.
06/09/2007 CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO - Contrato de trabalho firmado com banca de jogo é ilegal.
05/09/2007 TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O EMPREGADO - Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral.
05/09/2007 TRABALHO RURAL E TRABALHO DOMÉSTICO. DISTINÇÃO - Caseiro que exerce atividade produtiva em sítio familiar não é empregado doméstico.
03/09/2007 ATESTADO MÉDICO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - Castigo e retaliação. Situação vexatória. Danos morais.
03/09/2007 COMISSÃO. LEILOEIRO. REMIÇÃO - Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão.
31/08/2007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação.
31/08/2007 HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT - Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras.
30/08/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICALISTA - Justiça determina reintegração de sindicalista demitido.
30/08/2007 HORAS DE SOBREAVISO - Horas de sobreaviso devem ser pagas para compensar regime de prontidão.
30/08/2007 CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO - Nepotismo afasta aplicação da Súmula 363 do TST.
29/08/2007 RETENÇÃO DA CTPS. MULTA - Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento.

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