Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/10/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDES DE TELEFONIA. CABISTAS - Cabistas de empresa de telefonia que trabalham próximos à rede elétrica têm direito ao adicional de periculosidade.
22/10/2007 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL COMO EXTRA - Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente.
17/10/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. DIVISÃO DO TRABALHO POR REGIÕES - Justiça do Trabalho defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes.
17/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO - Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória.
16/10/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDETERMINAÇÃO - Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo.
15/10/2007 AUXÍLIO-DOENÇA. COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo.
11/10/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45, DE 2004 - Acordo anterior à EC 45 não desobriga empresa de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho não pedida naquela ação.
10/10/2007 EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. DOMÉSTICA - Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico.
08/10/2007 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA - Horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos.
08/10/2007 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Sócios que recorreram para protelar execução pagam multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
28/09/2007 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO - Faltas injustificadas. Descontos.
28/09/2007 DEPRESSÃO - EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.213/91 - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Não preenchimento dos requisitos constantes do § 2º do art. 20 da lei nº 8.213/91. Ausência de estabilidade acidentária.
27/09/2007 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer.
27/09/2007 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO DE APENAS UMA DAS EMPRESAS PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE NA EXECUÇÃO - Integrantes de grupo econômico não precisam figurar na fase de conhecimento para responderem por execução.
26/09/2007 JORNADA DE TRABALHO - Morte de trabalhador por excesso de jornada leva a Justiça do Trabalho a impor a empresa limites para prorrogação e compensação de trabalho extra.
25/09/2007 SERVIÇOS DE MOTO-BOY COM LOCAÇÃO DE MOTO - Pagamento a título de locação da moto do empregado não se confunde necessariamente com a do pagamento de salários.
21/09/2007 MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA MESMO QUE A CLÁUSULA INFRINGIDA SEJA MERA REPETIÇÃO DA LEI - Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei.
21/09/2007 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Jurisprudências.
20/09/2007 ACIDENTE DE TRABALHO. MEDIDAS IMPEDITIVAS DE EVENTOS MÓRBIDOS - Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa.
18/09/2007 RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTONOMIA E SUBORDINAÇÃO - Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista.

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