Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/11/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. LIBERDADE SINDICAL - Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados.
13/11/2007 RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDOR DE CONSÓRCIOS - Vendedor de consórcios não é representante comercial.
13/11/2007 JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO - Falta não punida imediatamente não gera justa causa.
12/11/2007 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - Contrato de estágio só tem início após a freqüência às aulas.
08/11/2007 FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado.
06/11/2007 TRABALHO VOLUNTÁRIO E RELIGIOSO - Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego.
06/11/2007 ANOTAÇÃO RELATIVA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA NA CTPS DO EMPREGADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Determinação judicial de anotação da CTPS não pode ser registrada no documento.
06/11/2007 MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. REDUÇÃO DO VALOR - Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida.
05/11/2007 PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL - Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida.
05/11/2007 SALÁRIO "IN NATURA". CONFIGURAÇÃO - O vale refeição tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
01/11/2007 TRABALHADOR AVULSO E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - A relação de trabalho do avulso não gera vínculo de emprego com o ente sindical, órgão gestor de mão-de-obra ou tomador do serviço.
31/10/2007 OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO - TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido.
31/10/2007 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - Ação de consignação em pagamento não exonera da multa por atraso no depósito das verbas rescisórias.
31/10/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - Acusação de auto-mutilação depende de prova clara.
31/10/2007 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA - Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido.
29/10/2007 DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ATUAL SÓCIO PARA POSSÍVEL DEPENDENTE DE SÓCIO ANTERIOR. DOAÇÃO EFETUADA QUANDO JÁ HAVIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO - Doação de imóvel com ação em curso configura fraude.
24/10/2007 SUSPENSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. PUNIÇÃO ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. LIMITE AO PODER PATRONAL DE DIREÇÃO E DISCIPLINA - Justiça do Trabalho declara nulidade de suspensão disciplinar exercida de forma abusiva.
24/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Contribuição sindical compulsória é devida por empresa não empregadora.
24/10/2007 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga.
24/10/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial.

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