Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
05/12/2007 VALE-TRANSPORTE - Base de cálculo. Exclusão das comissões.
05/12/2007 BANCO DE HORAS. LEGALIDADE - Implantação respaldada por norma coletiva.
05/12/2007 ABONO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS - FGTS não incidente sobre a gratificação de férias.
05/12/2007 SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL - Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio.
05/12/2007 ACORDO. MULTA. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA DA AVENÇADA, GERANDO ATRASO NO RECEBIMENTO - Pagamento de parcela em agência diferente da fixada no acordo atrai multa penal.
05/12/2007 SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL - Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio.
04/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO PELA EXTINTA RELAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO DOMÉSTICO - Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício.
04/12/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO. PREPOSTO. CONTADOR AUTÔNOMO - Contador autônomo pode ser preposto.
03/12/2007 JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva.
29/11/2007 VERBAS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - Compensação de verbas rescisórias é limitada a um mês de remuneração.
27/11/2007 DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88.
27/11/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM BOMBAS DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário.
22/11/2007 COTAS PREVIDENCIÁRIAS. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO EXEQÜENTE - Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias.
22/11/2007 SEGURO-DESEMPREGO. COMISSÕES EXTRAFOLHA. VALOR DO BENEFÍCIO - Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego.
21/11/2007 SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição.
20/11/2007 INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO - Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras.
19/11/2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO PARA EFEITO DE JORNADA DE TRABALHO APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT - Empregado de cooperativa de crédito é equiparado a bancário.
16/11/2007 ACÚMULO DE FUNÇÕES - Locutora que atuava como jornalista, secretária e faxineira da rádio ganha adicional por acúmulo de funções.
16/11/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A DOIS ANOS - Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma.
14/11/2007 CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA CARACTERIZA INTERMEDIAÇÃO - Contratação de trabalhador através de cooperativa multi-profissional caracteriza intermediação de mão-de-obra.

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