Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/02/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRE FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA - Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%.
12/02/2008 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO MORADIA - Auxílio moradia não é salário condição.
11/02/2008 RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA - Contrato comercial pode conter características assemelhadas ao contrato de trabalho previsto na CLT.
11/02/2008 TRABALHO PRESTADO PARA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Direito a pagamento além do salário. Ajuste específico.
07/02/2008 DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM SEGURO-DESEMPREGO - Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo.
01/02/2008 EMPREGADA DOMÉSTICA. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DE 20.07.2006 (LEI Nº 11.324/2006). INVIABILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DA LEI NOVA - Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização substitutiva do salário-maternidade.
31/01/2008 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. INOBSERVÂNCIA DA CLT. INCIDÊNCIA DE MULTA - Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa.
31/01/2008 MOTORISTA DE ENTREGAS. HORAS EXTRAS - Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras
30/01/2008 ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REAJUSTE SALARIAL - Comprovação de incapacidade financeira não exonera empregador do pagamento de reajuste salarial.
30/01/2008 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - Ação de consignação em pagamento não exonera da multa por atraso no depósito das verbas rescisórias.
29/01/2008 BORDADEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício.
29/01/2008 JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA - Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos.
29/01/2008 INADIMPLÊNCIA SALARIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas.
29/01/2008 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta.
23/01/2008 ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta.
23/01/2008 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL - Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal.
23/01/2008 CONTRATO DE LOCAÇÃO. FRAUDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. VÍNCULO DE EMPREGO - Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego.
23/01/2008 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATO COMPLEXO - Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer.
22/01/2008 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS NA MESMA LOCALIDADE - Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados.
22/01/2008 COMISSÕES EXTRAFOLHA. SEGURO-DESEMPREGO. VALOR DO BENEFÍCIO - Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego.

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