Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/03/2008 EMPRESA ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDAS. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Empresa que tem como atividade econômica a intermediação e a aplicação de recursos financeiros para empresas atuantes do ramo financeiro equipara-se às instituições financeiras.
18/03/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO POR ZELADOR DE CONDOMÍNIO - Atividade não enquadrada como insalutífera.
17/03/2008 DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO ASSINATURA DO AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - É legal prisão de depositário infiel com nomeação compulsória ratificada por decisão transitada em julgado.
14/03/2008 CREDORES FISCAL E TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA - Crédito trabalhista tem preferência sobre Fisco.
13/03/2008 DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DISPENSA ABUSIVA - Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral.
11/03/2008 PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO CONTRATUAL ADQUIRIDO - Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado.
10/03/2008 DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO - Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral
07/03/2008 EMPREGADO RURAL. PIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS.
05/03/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ASSALTO. LEI Nº 7.102/83. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA - Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto.
03/03/2008 COMPENSAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELO EMPREGADOR A EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE - Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista.
28/02/2008 ABANDONO DE EMPREGO. PRISÃO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho descaracteriza abandono de emprego aplicado a empregado preso.
25/02/2008 ABORTO ESPONTÂNEO. DIREITO AO AFASTAMENTO DO TRABALHO ASSEGURADO À MULHER GESTANTE. NORMA COGENTE. MOMENTO DE DOR. RESGUARDO À SAÚDE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL - Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica.
21/02/2008 RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM ACORDO JUDICIAL. CADASTRAMENTO NO PIS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - Empresa que não cadastra empregado no PIS arca com indenização substitutiva do seguro-desemprego.
20/02/2008 DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO - Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado.
20/02/2008 DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. APÓS GOZO DO DESCANSO - Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro.
20/02/2008 DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. APÓS GOZO DO DESCANSO - Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro.
19/02/2008 DECISÃO ACERCA DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - É incabível o adicional de transferência se não há local fixo de trabalho.
18/02/2008 INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 342, DA SDI-1/TST. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE - Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição.
15/02/2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA DA EMPREGADORA PARA O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE - Empresa é condenada em danos morais e materiais por concorrer para agravamento da doença do empregado.
14/02/2008 ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. DANO - Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais.

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