Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/08/2008 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO - Aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos.
13/08/2008 DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO - Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral.
08/08/2008 RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO SUBORDINADO E NÃO-EVENTUAL PRESTADO POR MÉDICO EM CLÍNICAS CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO - Presentes os requisitos inscritos no art. 3º da CLT, concernentes à prestação de serviços pessoais, habituais, onerosos e mediante subordinação jurídica, o reconhecimento da relação de emprego é medida que se impõe.
29/07/2008 EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN - Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal.
24/07/2008 DIREITO DO TRABALHO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE - Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS.
23/07/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho é imprescíndivel para cobrança de contribuição sindical.
23/07/2008 ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESULTANTE DO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR - Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade.
21/07/2008 SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR SUCEDIDO E CANCELADO PELO SUCESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE - Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida.
17/07/2008 VIGIA X VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - Trabalho do vigilante não se confunde com atividades de vigia.
15/07/2008 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS - Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente.
14/07/2008 CONTRATO DE EMPREGO. COLETOR DE LIXO EM CONDOMÍNIO FECHADO. NATUREZA DAS ATIVIDADES E A RESPECTIVA INSERÇÃO NAS NECESSIDADES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. SUBORDINAÇÃO INTEGRATIVA - Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar.
11/07/2008 JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregado acusado de quebra de confiança.
02/07/2008 HORAS EXTRAS. TRABALHO APÓS A 10ª HORA DIÁRIA. PAGAMENTO. DISPOSIÇÃO COLETIVA - Autorização coletiva para ampliação da jornada contratual não retira o direito às horas extras excedentes à 10ª diária.
19/06/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERPOSTA PESSOA. CONTINUIDADE DO LABOR PELA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual.
18/06/2008 VINCULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO É INCONSTITUCIONAL - A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível.
18/06/2008 SÚMULA DEFINE COMPETÊNCIA PARA JULGAR CASOS DE COBRANÇA DO FGTS DE EMPREGADORES - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
18/06/2008 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. FRAUDE RECONHECIDA - Vendedor de consórcios contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício.
16/06/2008 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - Prestação de serviços descontínua, mas permanente, gera vínculo empregatício.
13/06/2008 EXECUÇÃO DE MULTA FISCAL PODE SER REDIRECIONADA CONTRA SÓCIO CO-RESPONSÁVEL DA EMPRESA FALIDA - Aplica-se à execução fiscal, para a cobrança de multa administrativa por infração a dispositivos celetistas, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a teor do disposto no § 2º do art. 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
10/06/2008 DIREITO DO TRABALHO. FATOS NOTÓRIOS. FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAIS - Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova, conforme expressamente dispõe o inciso I, do artigo 334 do Código de Processo Civil.

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