Instruções Normativas e Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
28/05/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 46, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.
26/11/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.
22/06/2015 PORTARIA DREI Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
26/02/2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 30, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.
08/10/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 29, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".
08/10/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
30/06/2014 PORTARIA DREI Nº 2, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
06/06/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 24, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
05/06/2014 PORTARIA DREI Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2014 - Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexos da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013.
30/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
05/05/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 22, DE 2 DE MAIO DE 2014 - Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
05/05/2014 EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC E NORMAS EDITADAS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - Regras de aplicação geral, abstrata, permanente e obrigatória na execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - RPEM, baixadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 118, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
02/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
03/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
03/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
27/04/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
26/04/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 112, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.
15/10/2009 PORTARIA SCS/MDIC Nº 11, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 - Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.

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