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Data Matéria
07/03/2019 ICMS-MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E, PARA ACOBERTAR AS OPERAÇÕES DE VAREJO COM ENTREGA IMEDIATA OU EM DOMICÍLIO, DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - Norma da SEFAZ/MG estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet.
17/02/2019 ICMS-MG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO – INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Estado de Minas Gerais exclui material de limpeza da lista de insumos que ensejam apropriação de créditos do ICMS por empresas prestadoras de serviços de transporte.
22/01/2019 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional mencionados nos incisos I e II do art. 111 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.
09/01/2019 ICMS-MG - SAÍDA DE CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO DESTINADO A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA - Não incidência do ICMS na saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra.
12/12/2018 ICMS-MG – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INCLUSIVE DE VEÍCULOS - Hipóteses de não incidência e incidência do ICMS nas operações de vendas de bens de ativo imobilizado, inclusive nas operações com veículos autopropulsados realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
22/10/2018 ICMS-MG – ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO – ICMS-ST APURADO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO EFETIVO VALOR DE OPERAÇÃO COM A MERCADORIA - Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior?
22/10/2018 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”; e procedimentos nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do ICMS e restituição do ICMS/ST recolhido em favor do Estado de Minas Gerais.
18/10/2018 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL - Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional.
04/10/2018 ICMS-MG – SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO ICMS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO OU ACONDICIONAMENTO NÃO INDUSTRIAIS COMPLEMENTARES À PRODUÇÃO PRIMÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Antecipação do ICMS devida pela ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e procedimentos relativos à restituição de indébito.
04/10/2018 ICMS-MG. RESTAURANTE, PADARIA, MERCEARIA, LANCHONETE ETC. - CFOP nas aquisições de insumos / produtos para preparação das refeições e CFOP nas saídas / fornecimento das refeições produzidas.
09/08/2018 ICMS-MG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR - ISENÇÃO DO ICMS - No Estado de Minas Gerais é aplicável a isenção à prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, quando estas forem transportadas desde o estabelecimento de origem, situado no território mineiro, até o local de embarque para o exterior ou até o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.
19/07/2018 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Qual o alcance da substituição tributária do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga no Estado de Minas Gerais?
04/07/2018 ICMS-MG - ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Hipóteses em que no Estado de Minas Gerais, mercadorias podem ser entregues em local diverso do endereço do destinatário.
03/07/2018 ICMS/MG. REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO E QUE VERSEM SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. POSSIBILIDADE - No Estado de Minas Gerais, para atender às peculiaridades do contribuinte mineiro, no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que o interessado demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento que se pretende adotar, ou nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS do Estado, a critério da Administração Fazendária, poderá ser concedido regime especial de tributação, bem assim para o cumprimento de obrigações acessórias.
29/06/2018 ICMS-MG. SAÍDAS, EM OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL, DE PNEUS CORTADOS - A saída, em operação interna e interestadual, de placas provenientes do corte de pneus goza do benefício fiscal da Isenção do ICMS?
28/06/2018 ICMS-MG. RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL PUBLICADA ATÉ 8 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFAZ autoriza o Estado de Minas Gerais a publicar atos normativos relacionados na matéria, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
30/05/2018 ICMS/MG. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-ICMS/IPI. OBRIGATORIEDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - No Estado de Minas Gerais, empresa de construção civil está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI)?
21/05/2018 ICMS/MG. REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Norma da Divisão de Orientação Tributária da Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais esclarece regime tributário aplicável ao Produtor Rural Pessoa Jurídica.
05/04/2018 ICMS/MG. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - A empresa de construção civil, considerada não-contribuinte do ICMS, deverá escriturar livros fiscais?
03/04/2018 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - Orientação Tributária DOLT/SUTRI, que trata da substituição tributária do ICMS após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 2014.

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