ICMS/MG

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Data Matéria
09/03/2022 ICMS/MG - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ICMS: SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO, REGRA; SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Norma do Estado de Minas Gerais que estabelece a utilização do crédito presumido como regra de apuração do ICMS para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas e o sistema de apuração débito/crédito opcional é inconstitucional.
21/02/2022 SEF/MG ESCLARECE SOBRE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM MINAS GERIAS - ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
01/06/2021 SEF/MG AMPLIA PRAZO PARA EMPRESAS DE MENOR FATURAMENTO IMPLEMENTAREM A NFC-E - Com a medida, contribuintes mineiros com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar.
01/06/2021 REFIS/MG: CONTRIBUINTES MINEIROS PODERÃO QUITAR SUAS DÍVIDAS DO ICMS À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, COM DESCONTOS QUE VÃO DE 50% A 90% SOBRE JUROS, MULTAS E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS - A adesão ao REFIS/MG pode ser feita mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021, e alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.
19/04/2021 ICMS/MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - São obrigações do contribuinte do ICMS, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.
08/02/2021 ICMS/MG – CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS: RESTAURANTES E SIMILARES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS; E LANCHONETES, CASAS DE CHÁS, DE SUCOS E SIMILARES - Escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Apuração do ICMS e ajustes do DAPI e na EFD-ICMS/IPI, entre outros esclarecimentos.
20/10/2020 ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO - Emissão de CT-e, de MDF-e e demais obrigações das empresas transportadoras contratante e contratada.
15/10/2020 ICMS/MG: NFC-E MODELO 65 EM SUBSTITUIÇÃO À NF-E MODELO 55 - O contribuinte mineiro pode emitir NFC-e modelo 65 em substituição à NF-e modelo 55?
17/09/2020 ICMS-MG - SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITA ESTADUAL INICIA DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAPI) - Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais.
05/08/2020 ICMS-MG: EFD-ICMS/IPI – REGISTRO 1400 - Novo Manual de Orientação e Preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI, obrigatório no Estado de Minas Gerais.
27/07/2020 ESTADO DE MINAS GERIAS OFERECE A CONTRIBUINTES MINEIROS A OPORTUNIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.
04/04/2020 SEF/MG DISPONIBILIZA EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) ESPECIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS - Documento passa a ser emitido em tempo real, sem a necessidade de o contribuinte aguardar a análise da unidade fazendária.
28/02/2020 ICMS-MG – BENEFÍCIOS FISCAIS - ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DECLARADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DAS CHUVAS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 - Governo do Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado.
06/02/2020 ICMS-MG – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ACOBERTADAS POR NFC-E, MODELO 55 - Nas vendas a varejo de combustíveis poderá ser emitida a NF-e, modelo 55, global no final do mês, CFOP 5.929, referente às vendas durante o mês para as quais foram emitidas notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e, modelo 65?
22/01/2020 ICMS-MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E, MODELO 65 - SEF/MG altera o cronograma de implantação da NFC-e, dispensa os contribuintes que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 de emissão de NFC-e e faculta a utilização do ECF por 12 meses.
03/10/2019 ICMS/MG - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFAL - As operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil, que utilizam, em suas obras, mercadorias adquiridas de outros Estados, deverão recolher o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual?
01/10/2019 ICMS/MG – SIMPLES NACIONAL - EMPRESA QUE EXCEDER NO ANO-CALENDÁRIO O SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo regime tributário do Simples Nacional.
04/07/2019 ICMS/MG – ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Procedimentos para lançamentos de demonstração e apuração dos valores destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) na Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal).
06/06/2019 ICMS-MG - OPERAÇÕES COM CERVEJAS, CHOPES E REFRIGERANTES - Substituição tributária do ICMS nas operações internas e interestaduais com cervejas, chopes e refrigerantes, bem como procedimentos a serem observados.
12/03/2019 ICMS-MG - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - Contribuintes do ICMS de Minas Gerais terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

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