ICMS/MG

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Data Matéria
22/08/2024 ICMS/MG: ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA - Dispensa do arquivo eletrônico SINTEGRA aos obrigados à EFD.
15/08/2024 ICMS/MG - DIFAL: ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES E EMPREGO DE PARTES, PEÇAS E OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO - Veículos em trânsito pelo território mineiro.
31/07/2024 ICMS/SP: SAÍDA DE MERCADORIA DESINCORPORADA DO ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO - Hipótese de não incidência de ICMS.
10/06/2024 ICMS/MG: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Impossibilidade de compensação com créditos de ICMS.
04/06/2024 REFIS ICMS MG 2024 - Débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 poderão ser pagos a vista ou em parcelas, com redução de multas e juros, e quando for o caso, de honorários advocatícios. Requerimento de o dia 21 de junho.
04/04/2024 ICMS/MG: TRANSFERÊNCIA DE BENS E ​MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - Transferência de crédito do ICMS das operações anteriores.
11/10/2023 ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAIS BASEADOS NA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO SÃO INCONSTITUCIONAIS - Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
12/06/2023 ICMS/MG: CONSTRUÇÃO CIVIL – MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - Tratamento fiscal dado à saída de material de produção própria (pré-fabricados) produzido fora do local da obra.
12/06/2023 ICMS/MG: EXPORTAÇÃO – MERCADORIA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO - Retorno – Obrigação acessória.
02/06/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS - Novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais entrará em vigor a partir de 01/07/2023.
23/05/2023 ICMSMG: CONSUMIDOR FINAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - Redução da base de cálculo.
16/05/2023 SEF/MG PUBLICA LISTA DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS ‘DE OFÍCIO’ DE ENTREGAR A DAPI - Dispensa da entrega da declaração cumpre mais uma etapa do projeto que visa reduzir a burocracia do Estado.
30/03/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.
16/02/2023 ICMS/MG. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Contribuinte mineiro pode pedir restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título de adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022.
10/02/2023 ICMS/MG: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO DO ICMS - Quais são as hipóteses de operações e prestações alcançadas pela isenção do ICMS no Estado de Minas Gerais?
06/10/2022 ICMS/MG: MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Contribuintes mineiros obrigados a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
25/08/2022 ICMS/MG - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte mineiro, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, no Estado de Minas Gerais, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal (empresa preparadora de refeições coletivas).
12/07/2022 ICMS/MG – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS OU CÂMARAS-DE-AR DE REPOSIÇÃO - É possível a utilização dos créditos relativos ao ICMS/ST, decorrente da aquisição de produtos utilizados em suas operações, tais como peças, combustíveis, pneus e etc., quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos e ou de contribuintes substituídos?
11/04/2022 ICMS/MG: IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA NFC-E - SEF/MG aumenta de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o limite de valor da NFC-e, modelo 65, acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento. Para NFC-e abaixo de R$ 10.000,00, a identificação do destinatário ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
11/03/2022 COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEFAZ/MG comunica que, no Estado de Minas Gerais, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022.

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