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Data Matéria
04/06/2014 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera o Convênio que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
15/07/2013 ICMS/ES. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Estado do Espírito Santo ratifica Ajuste SINIEF que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
19/04/2013 ICMS/ES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). ENVIO E RETIFICAÇÃO. MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2013 - Alterado prazo para envio e retificação dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013.
10/04/2013 ICMS-ES/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS - Alterado Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
10/04/2013 ICMS/ES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - Estado do Espírito Santo adere às disposições do Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno.
18/06/2012 ICMS/ES. MOTOCICLETAS. ALÍQUOTA APLICÁVEIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS - Alíquota, nas operações internas, de motocicletas de cilindradas igual ou superior a 180 centímetros cúbicos.
24/02/2012 ICMS/ES. VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Procedimentos fiscais que deverão ser observados pelos contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo em relação às operações de vendas a ordem ou para entrega futura.
08/02/2012 ICMS/ES. ICMS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Governo do Estado do Espírito Santo altera prazo para pagamento do ICMS apurado no mês de janeiro de 2012.
08/02/2012 ICMS/ES. LIVROS FISCAIS. ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO. DHP - Para serem encarnados e autenticados deverá conter nos termos de abertura e de encerramento de cada livro fiscal de contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo, a Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio profissional.
26/12/2011 ICMS/ES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - Prorrogado para até 31/12/2014 o adicional de 2% decorrentes de operações internas vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Espírito Santo (Fecop-ES).
21/12/2011 ICMS/ES. ADICIONAL DE 2% DAS ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE DE IMPORTAÇÃO - Espírito Santo prorroga o adicional de alíquota das operações vinculadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
17/11/2011 ICMS/ES. CRÉDITO PRESUMIDO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPETITIVIDADE DO SETOR DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS SERIADOS DO ESPÍRITO SANTO - Reflexos tributários para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e de COFINS.
11/10/2011 ICMS/ES. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AVICULTURA E À SUINOCULTURA PARA O MOMENTO DA DESINCORPORAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS DO ATIVO PERMANENTE DO ESTABELECIMENTO - Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ICMS. Descaracterização do instituto. Benefício fiscal. Ausência de convênio entre os estadosmembros. Inconstitucionalidade.
08/09/2011 ICMS/ES. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, OPTANTE PELO SIMEI - Dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes de ofício, emissão de documentos fiscais, vedação de créditos do ICMS e dispensa de uso do ECF.
23/05/2011 ICMS/ES. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (DOT) - Contribuintes obrigados à apresentação da Declaração de Operações Tributáveis – DOT e prazo para a entrega à Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.
04/09/2010 ICMS/ES. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS para os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, do Estado do Espírito Santo.
31/08/2010 ICMS/ES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO ICMS - Redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas, internas e interestaduais, de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.
16/04/2010 ICMS/ES. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Aproveitamento de crédito do ICMS sobre aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios.
27/05/2008 ICMS/ES. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
03/04/2008 ICMS/ES. LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS, ESCRITURADOS MANUALMENTE, UTILIZADOS PELOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de autenticação e dispensa de autenticação, conforme o caso.

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