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Data Matéria
30/12/2019 ICMS - DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO MAIS UMA VEZ É POSTERGADO - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo é postergado para 1º de janeiro de 2033.
18/12/2019 STF DEFINE TESE QUE CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DE ICMS - Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.
18/12/2019 DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual o contribuinte poderá apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
12/12/2019 ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Maioria no STF vota para tornar crime deixar de pagar o ICMS.
27/11/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS - CONFAZ publica ato que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 42/13.
19/10/2019 ICMS E IPI - SUFRAMA PUBLICA NORMA PARA CONTROLE E FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - A Portaria SUFRAMA nº 834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
12/03/2019 STF PROMOVE AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR ENQUADRAMENTO CRIMINAL DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita.
19/12/2018 CONFAZ REVOGA O CONVÊNIO ICMS 52/17 E EDITA NOVO CONVÊNIO ICMS - Novo Convênio ICMS que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
08/12/2018 COMPRADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITO DE ICMS GERADO POR VENDEDOR QUE SIMULOU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL - Débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.
16/11/2018 ICMS: FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - O Plenário do STF iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
08/11/2018 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DIFAL - VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Plenário do STF começa a analisar referendo de liminar que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
08/11/2018 STF - SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. O placar está 4 x 1 em favor das empresas do Simples Nacional.
22/10/2018 INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.
03/09/2018 NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime.
19/06/2018 ATO COTEPE/MVA Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2018, QUE ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS 42/13 - Republicado no Diário Oficial da União o Ato COTEPE/MVA nº 11, de 8 de maio de 2018, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS 42/13.
30/05/2018 CONFAZ ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV ANEXAS AO ATO COTEPE/ICMS 42/1 - As tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
28/05/2018 CONVÊNIO ICMS 39/18, CONVÊNIO ICMS 40/18 E CONVÊNIO ICMS 41/18 - O CONFAZ ratifica o Convênio ICMS 39/18, o Convênio ICMS 40/18 e o Convênio ICMS 41/18.
21/05/2018 ERROS COMETIDOS NA EMISSÃO DE CT-E - Anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação.
18/05/2018 ICMS. DENÚNCIA, PELO ESTADO DE AMAPÁ, DO PROTOCOLO ICMS 46/00 - CONFAZ divulga denúncia, pelo Estado do Amapá, do Protocolo/ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
18/05/2018 ICMS. DIVULGADA RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DE ATOS SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS COM BASE NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 - CONFAZ autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo publicar relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

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