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Data Matéria
31/10/2005 O CONFAZ ALTERA OS CONVÊNIOS 03/99 E 140/02, RELATIVAMENTE A PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO PARA AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS DE PETRÓLEO
31/10/2005 O ESTADO DO PARÁ ESTÁ AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE GELADEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
31/10/2005 O ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ AUTORIZADO A DISPENSAR O RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005
16/10/2005 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS NÃO ABRANGE ICMS DE ENERGIA E TELEFONE
16/10/2005 ICMS NÃO INCIDE SOBRE BENS IMPORTADOS PARA USO PRÓPRIO
07/10/2005 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS NÃO ABRANGE ICMS DE ENERGIA E TELEFONE
06/10/2005 LEITE EMBALADO PARA IMPORTAÇÃO TAMBÉM É ISENTO DE ICMS
04/10/2005 EXPORTADOR SEM CRÉDITO DE ICMS
26/09/2005 PÃOZINHO SEM RECHEIO DE ICMS
16/09/2005 ICMS - NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO, DEVE SER APLICADA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR
14/09/2005 VEM AÍ MAIS UMA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA
14/09/2005 MINAS GERAIS REDUZ ICMS DE 150 PRODUTOS
13/09/2005 ICMS - JUSTIÇA DERRUBA USO DA SELIC EM CORREÇÃO DE ICMS
09/09/2005 LEI DE INCENTIVOS FISCAIS, RELATIVOS AO ICMS, DO RIO GRANDE DO SUL É CONTESTADA NA JUSTIÇA
02/09/2005 COOPERATIVA CONSEGUE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE DERIVADOS DE SOJA EXPORTADOS
31/08/2005 PÃOZINHO ISENTO DE ICMS SAI DO FORNO EM SÃO PAULO
31/08/2005 CONSUMIDOR FINAL NÃO PODE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS
27/08/2005 JUSTIÇA LIBERA NOTA FISCAL À EMPRESA INADIMPLENTE
23/08/2005 OAB PEDE SUSPENSÃO DE LEI QUE AUMENTOU ICMS
17/08/2005 ICMS - MINISTRO NELSON JOBIM VOTA CONTRA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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