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ICMS/IPI: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM (TIPI)

Quais as consequências de classificação indevida de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI, tendo em vista que a adequada classificação da mercadoria nos códigos NCM (TIPI) é de inteira responsabilidade do contribuinte?

DIRF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE APLICÁVEL

Receita Federal aprova e divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.

DMED 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE DO PGD DMED 2025

Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de situação especial.

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) REQUER AO STF QUE A MODULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SEJA ALTERADA

Se o STF acatar o pedido da Fazenda Nacional (União), a cobrança da contribuição previdenciária das empresas, sobre o Terço Constitucional de Férias, poderá retroagir a 23/02/2018.

REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME

Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.

EQUAÇÃO GATE.IO

Nossos canais reúnem, através de uma linguagem simples, informações teóricas, práticas e fundamentadas, com orientações seguras e objetivas, específicas nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista, para empresas e entidades de grande, médio e pequeno porte, com e sem fins lucrativos (comercial, industrial, construção civil, serviços, condomínios, agroindústria, cooperativas, imunes, isentas entre outras).

Além disso, nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva. Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.

Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.

Acervo disponível no site até o presente momento:
56.227 matérias;
64.388 perguntas; e
67.749 respostas.

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ESPOSA SERÁ INDENIZADA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE DEIXOU ELETRICISTA PARAPLÉGICO - A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.

APOSENTADORIA NÃO PODE SER PENHORADA PARA PAGAR ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO CONTRA O INSS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.

IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".

STF VALIDA REGRA QUE EXIGE ATENDIMENTO EM 30 MINUTOS EM CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO - Na mesma decisão, foi julgada inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a analistas judiciários especiais.

ENEM 2024: FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?

FALTA AO SERVIÇO: REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?

CONFORME DECISÃO DO CARF, DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO FINAL DO ANO DE 2024 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?

PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL; TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO IRPJ/CSLL - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?

RECEITA FEDERAL PUBLICA INFORMAÇÕES COM PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS DO PERSE - Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi.

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EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE FOI CHAMADA DE “EQUIPE CAMARÕES”, EM ALUSÃO À COR DA PELE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.

DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.

IRRF: INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS - Titularidade da receita e recolhimento do imposto retido.

PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.

STJ VALIDA CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS POR EMPRESAS E DÁ PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.

DESCONTO SALARIAL EM CONTRACHEQUE E EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Limites máximos permitidos pela legislação trabalhista.

NATAL DE 2024: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NA COMPRA DE VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): CÁLCULO NA APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?

ICMS/GO – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: AQUISIÇÃO DE BRINDES, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Procedimentos para emissão de nota fiscal por empresa do Simples Nacional que comprou mercadoria de fora do Estado para dar de brinde para seus clientes.

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